Filosofia-Politica

A Democracia como Problema Filosófico A democracia não é apenas um regime político — é um problema filosófico de primeira ordem. Ela levanta questões sobre a natureza da legitimidade (por que as decisões coletivas obrigam os que discordam?), sobre a relação entre facticidade e validade normativa (como normas positivamente vigentes podem aspirar à validade racional?), e sobre a possibilidade mesma de um espaço público de razões compartilhadas em sociedades marcadas por profundo pluralismo de valores. A teoria deliberativa da democracia é, no século XX, a tentativa mais sistemática de responder a estas questões a partir de uma perspectiva filosófica ancorada na tradição iluminista. ...

Achille Mbembe Joseph-Achille Mbembe nasceu em 1957 em Otélé, Camarões. Formou-se em história e filosofia na Sorbonne (Paris I) e obteve o doutorado na École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS). É atualmente professor sênior do Wits Institute for Social and Economic Research (WISER), na Universidade de Witwatersrand, Johannesburg, África do Sul. Mbembe é considerado um dos intelectuais africanos mais influentes da atualidade, com trabalho que articula história africana, teoria pós-colonial, filosofia política e crítica cultural. Escreve em francês; suas obras principais foram traduzidas para o inglês, português, alemão e outras línguas. ...

Al-Farabi Abū Naṣr Muḥammad ibn Muḥammad al-Fārābī (c. 872–c. 950) foi um dos maiores filósofos do mundo islâmico medieval, chamado pela tradição de “o Segundo Professor” (al-Muʿallim al-Thānī) — sendo o primeiro Aristóteles. Nascido na região de Farab (atual Cazaquistão/Uzbequistão), trabalhou principalmente em Bagdá e Aleppo, sob o patronato da corte hamdânida. Sua obra abrange lógica, filosofia política, metafísica, filosofia da música e teoria das ciências. Conceitos-chave A Cidade Virtuosa (Al-Madīna al-Fāḍila, “As Opiniões dos Habitantes da Cidade Virtuosa”): Obra política modelada na República e nas Leis de Platão, integrada à cosmologia neoplatônica e ao pensamento islâmico. A cidade virtuosa é aquela cujos cidadãos compartilham as opiniões e ações corretas que conduzem à felicidade verdadeira. O governante ideal é simultaneamente filósofo e profeta — une perfeição intelectual e capacidade de comunicar a verdade à maioria por meio de imagens e símbolos (função da religião). ...

Amartya Sen Amartya Sen (n. 1933, Santiniketan, Bengala) é um economista e filósofo indiano cujo trabalho dissolveu a fronteira que separava a economia da ética. Recebeu o Prêmio Nobel Memorial de Economia em 1998 pelas suas contribuições à teoria da escolha social e à economia do bem-estar. Professor em Harvard, Sen estudou em Calcutá e em Cambridge, tendo presidido o Trinity College. Marcado em sua juventude pela fome de Bengala de 1943 — que matou milhões e na qual perdeu um parente —, dedicou-se a entender as causas da pobreza e da privação e a reconstruir os fundamentos normativos da economia. Em parceria intelectual com a filósofa Martha Nussbaum, desenvolveu a abordagem das capacidades. Recebeu o Bharat Ratna, mais alta condecoração civil da Índia, em 1999. ...

Carl Schmitt Carl Schmitt é um dos juristas e teóricos políticos mais influentes — e mais controversos — do século XX. Nascido em Plettenberg, Westfália, em 11 de julho de 1888, e falecido na mesma cidade em 7 de abril de 1985, Schmitt produziu uma obra vasta e sistematicamente coerente em teoria do direito, teoria do Estado, filosofia política e direito internacional. Sua filiação ao Partido Nacional-Socialista (NSDAP) em maio de 1933 e sua atuação intelectual durante o Terceiro Reich tornam sua recepção inevitavelmente marcada por tensão ética e política. Seu posterior afastamento das estruturas do regime (por volta de 1936, após ataques das SS) não dissipou a controvérsia. Não obstante, o rigor analítico de sua obra continua a gerar debate filosófico e jurídico de primeira ordem. ...

Charles Taylor Charles Taylor (n. 1931, Montreal) é um filósofo canadense, professor emérito da Universidade McGill, considerado uma das vozes mais influentes da filosofia política e moral contemporânea. Formado em Oxford, onde fez doutorado sob orientação de Isaiah Berlin, Taylor articula uma síntese rara entre a tradição hermenêutica continental — sobretudo Hegel, Heidegger e Gadamer — e o debate analítico anglo-americano. Católico convertido, é frequentemente associado ao comunitarismo, embora rejeite rótulos rígidos. Sua obra investiga as condições históricas da identidade moderna, os limites do naturalismo nas ciências humanas e o lugar do religioso em sociedades secularizadas. Recebeu o Templeton Prize em 2007 e o Kyoto Prize em 2008. ...

Confúcio (Kǒngzǐ) Confúcio (em chinês: Kǒngzǐ 孔子, “Mestre Kong”; latinização jesuíta: Confucius) nasceu no estado de Lu (atual província de Shandong, China) em 551 a.C. e faleceu em 479 a.C. Foi professor, funcionário público e reformador moral que, após uma vida de esforços políticos frustrados, dedicou-se ao ensino e ao estudo dos clássicos da Antiguidade chinesa. Seu pensamento é conhecido principalmente pelo Lunyu (Analectos 論語), compilação de ditos e diálogos feita por seus discípulos e pela tradição posterior — a historicidade de passagens individuais é objeto de debate entre especialistas. ...

Frantz Fanon Frantz Omar Fanon nasceu em 20 de julho de 1925 em Fort-de-France, Martinica (então colônia francesa). Psiquiatra, ensaísta e militante político, é a figura mais influente da filosofia anticolonial africana e caribenha. Formado em medicina e psiquiatria na França (Lyon), trabalhou como chefe de serviço de psiquiatria no Hospital de Blida-Joinville, na Argélia, a partir de 1953. Diante das atrocidades da Guerra de Independência da Argélia (1954–1962), aderiu ao FLN (Frente de Libertação Nacional) e tornou-se um dos principais porta-vozes intelectuais da causa anticolonial. Morreu de leucemia em Washington D.C. em 6 de dezembro de 1961, com 36 anos, dias após a publicação de Les damnés de la terre. ...

Giorgio Agamben Giorgio Agamben é um filósofo italiano nascido em Roma em 1942, professor nas universidades de Verona e Veneza (IUAV), bem como em diversas instituições europeias e americanas. Seu trabalho articula análise histórico-filológica, filosofia política, ontologia e teoria da linguagem em torno de um projeto genealógico sobre o paradigma biopolítico do Ocidente. É um dos pensadores contemporâneos mais traduzidos e debatidos. Conceitos-chave Homo Sacer (Homo sacer: il potere sovrano e la nuda vita, 1995): Retomando uma figura do direito romano arcaico, Agamben descreve o homo sacer como aquele que pode ser morto por qualquer um sem que isso constitua homicídio (occidi), mas que não pode ser sacrificado (immolari). Esta figura articula a vida nua (nuda vita / zōē) — o mero fato biológico de viver — excluída da vida politicamente qualificada (bíos). ...

Hannah Arendt Filósofa política alemã-americana, judia, discípula de Heidegger e Jaspers. Pensadora do totalitarismo, da liberdade política e da ação humana. Uma das vozes mais originais do séc. XX. Conceitos-chave Origens do Totalitarismo (1951): o totalitarismo (nazismo e stalinismo) é um fenômeno radicalmente novo — não é tirania clássica; baseia-se no terror total, na ideologia e na destruição do espaço público e da singularidade humana A Condição Humana (vita activa, 1958): três atividades fundamentais: Labor: metabolismo com a natureza, produção do necessário (animal laborans) Trabalho: fabricação de objetos duráveis, mundo artificial (homo faber) Ação: o início do genuinamente novo entre os homens — única atividade diretamente política; revela quem se é (não o quê) Banalidade do Mal (Eichmann em Jerusalém, 1963): Adolf Eichmann não era um monstro, mas um burocrata sem pensamento; o mal radical não exige perversidade — basta a ausência de reflexão (thoughtlessness) Espaço público: a política como espaço de aparência entre iguais, onde palavras e ações revelam identidade — contra a privatização da vida política Natalidade (contrapartida à mortalidade heideggeriana): cada ser humano é um novo começo — a capacidade de iniciar algo radicalmente novo é a base da liberdade política Influenciado por Heidegger — ontologia fundamental, análise da existência (mas critica o engajamento nazista dele) Karl Jaspers — existencialismo e comunicação Aristóteles — vita activa, política como o mais alto modo de vida Kant — juízo, sensus communis, filosofia política Influenciou Filosofia política contemporânea Estudos sobre totalitarismo e democracia Teoria do julgamento moral Judith Butler — precariedade e vida política Obras Origens do Totalitarismo (1951); A Condição Humana (1958); Entre o Passado e o Futuro (1961); Eichmann em Jerusalém (1963); Sobre a Revolução (1963); A Vida do Espírito (póstumo, 1978). ...

John Rawls Filósofo político americano; Uma Teoria da Justiça (1971) relançou a filosofia política normativa após décadas de domínio do positivismo e do utilitarismo. A obra mais influente da filosofia política do séc. XX. Conceitos-chave Véu da ignorância (veil of ignorance): para determinar princípios de justiça, imagine uma “posição original” onde as partes não sabem seu lugar na sociedade (classe, raça, gênero, talentos) — o véu garante imparcialidade Posição original: experimento mental hipotético-contratualista — o que princípios racionais escolheríamos por trás do véu? Atualização de Kant e Rousseau contra o utilitarismo Dois princípios de justiça: Princípio da liberdade: cada pessoa tem igual direito às liberdades básicas compatíveis com as de todos Princípio da diferença: desigualdades socioeconômicas só são justas se: a) ligadas a cargos abertos a todos e b) beneficiam os membros mais desfavorecidos da sociedade Prioridade léxica: o princípio da liberdade precede o da diferença — não se sacrifica liberdade por ganho econômico Justiça como equidade (Justice as Fairness): a sociedade como sistema de cooperação equitativa entre pessoas livres e iguais Liberalismo político (Political Liberalism, 1993): revisão — os princípios de justiça não precisam de fundamento filosófico abrangente, mas de “consenso por sobreposição” entre diferentes doutrinas razoáveis numa democracia plural Influenciado por Kant — razão prática, autonomia, imperativo categórico Rousseau — contrato social e vontade geral Locke — direitos naturais e governo limitado John Stuart Mill — liberalismo (mas critica o utilitarismo) Influenciou Toda a filosofia política contemporânea (ponto de referência obrigatório) Robert Nozick — Anarquia, Estado e Utopia (crítica libertária a Rawls) Habermas — debate Rawls-Habermas sobre razão pública Teoria do direito internacional e justiça global Obras Uma Teoria da Justiça (1971); Liberalismo Político (1993); O Direito dos Povos (1999); Justiça como Equidade: Uma Reformulação (2001). ...

Kwame Nkrumah Kwame Nkrumah (21 de setembro de 1909 – 27 de abril de 1972) nasceu em Nkroful, na Costa do Ouro (atual Gana). Estudou nos EUA (Lincoln University e University of Pennsylvania) e no Reino Unido (London School of Economics), onde desenvolveu suas ideias pan-africanistas em contato com figuras como C.L.R. James e George Padmore. Retornou à Costa do Ouro em 1947, liderou o movimento de independência e tornou-se o primeiro presidente de Gana em 1957 — o primeiro país africano subsaariano a obter independência no período pós-guerra. Foi deposto por um golpe militar em 1966, enquanto se encontrava em Hanói. Viveu o restante de sua vida no exílio, na Guiné-Conakri, onde morreu em 1972. Nkrumah é considerado um dos pais fundadores do pan-africanismo moderno e figura central da Organização da Unidade Africana (fundada em 1963). ...

Laozi (老子) Nota histórica fundamental: A existência de Laozi como personagem histórico individual é debatida entre os especialistas. O historiador Sima Qian (c. 145–86 a.C.), em Shiji, registra várias tradições sobre Laozi sem poder decidir entre elas — indicativo de que a incerteza é antiga. O texto a ele atribuído, o Dàodéjīng (道德經, “Clássico do Caminho e da Virtude”, também chamado Laozi), pode ser uma compilação de materiais de diferentes origens; a erudição moderna situa a forma atual do texto no século IV ou III a.C. A figura de Laozi como sábio ancião que teria encontrado Confúcio e depois deixado a China pelo Ocidente é provavelmente lendária. ...

Marilena Chaui Marilena de Souza Chaui (nascida em 1941, em São Paulo) é uma das mais influentes filósofas brasileiras vivas e professora emérita da Universidade de São Paulo, onde se formou e construiu toda a sua carreira docente. Sua obra articula um conhecimento profundo da filosofia de Espinosa e da fenomenologia de Merleau-Ponty com uma reflexão crítica e engajada sobre a sociedade brasileira. Defensora da universidade pública e intelectual de esquerda, Chaui tornou-se também figura pública de grande projeção, sem abrir mão do rigor acadêmico. Seu manual Convite à Filosofia (1994) é um dos textos introdutórios mais lidos no Brasil, e sua leitura de Espinosa, consolidada na obra A Nervura do Real, é referência internacional sobre o filósofo holandês. ...

Martha Nussbaum Filósofa americana, professora na Universidade de Chicago. Uma das mais influentes pensadoras contemporâneas, trabalha na interseção entre ética, filosofia política, direito e literatura. Formada na tradição aristotélica, desenvolveu com Amartya Sen a abordagem das capacidades (capabilities approach) como alternativa ao utilitarismo e ao contratualismo na teoria da justiça. Defende que as emoções têm conteúdo cognitivo e são essenciais para o julgamento ético. Conceitos-chave Abordagem das capacidades (capabilities approach): a justiça não se mede pelo PIB ou pela utilidade agregada, mas pelas capacidades reais que cada pessoa tem de ser e fazer — viver, ter saúde, pensar, participar politicamente, etc.; lista de 10 capacidades centrais como limiar mínimo de dignidade humana Fragilidade do bem (The Fragility of Goodness): a vida boa depende de condições externas (sorte, relações, corpo) que escapam ao controle — contra a autossuficiência estoica e platônica; a vulnerabilidade é constitutiva da excelência moral Emoções e razão: as emoções não são impulsos irracionais, mas juízos avaliativos (appraisals) — medo, compaixão, indignação contêm avaliações cognitivas sobre o que importa; uma ética sem emoções é cega Justiça cosmopolita: obrigações de justiça não param nas fronteiras nacionais — deveres para com a humanidade inteira, inspirada nos estoicos e em Kant Educação humanística: as humanidades (filosofia, literatura, artes) são indispensáveis para formar cidadãos democráticos capazes de imaginação empática e pensamento crítico Capacidades animais: estende a abordagem das capacidades para incluir os direitos dos animais não humanos Influenciado por Aristóteles — ética das virtudes, phronesis, a boa vida humana John Rawls — justiça como equidade (mas critica os limites do contratualismo) Amartya Sen — desenvolvimento como liberdade; abordagem das capacidades Kant — cosmopolitismo e dignidade Estoicos — cosmopolitismo antigo Influenciou Teoria do desenvolvimento humano (Índice de Desenvolvimento Humano da ONU) Filosofia do direito e direitos humanos Ética animal contemporânea Filosofia da educação Obras The Fragility of Goodness (1986); The Therapy of Desire (1994); Cultivating Humanity (1997); Women and Human Development (2000); Upheavals of Thought: The Intelligence of Emotions (2001); Frontiers of Justice (2006); Creating Capabilities (2011); The Monarchy of Fear (2018). ...

Mary Wollstonecraft Mary Wollstonecraft foi uma escritora, filósofa e defensora dos direitos das mulheres britânica, cujo A Vindication of the Rights of Woman (1792) é considerado um dos textos fundadores do feminismo filosófico moderno. Contemporânea das revoluções americana e francesa, Wollstonecraft aplicou os princípios iluministas de razão e igualdade às relações entre os sexos, desafiando a divisão entre esferas pública e privada que excluía as mulheres da cidadania plena. Conceitos-chave Igualdade Racional (A Vindication of the Rights of Woman, 1792): Argumento central — mulheres e homens compartilham a mesma natureza racional. Se a razão é o fundamento da dignidade e dos direitos, como sustentam os iluministas, então as mulheres têm os mesmos títulos aos direitos políticos e educativos que os homens. A exclusão das mulheres da esfera racional é inconsistente com os próprios princípios do Iluminismo. ...

Mencio Nota sobre fontes: As datas de Mêncio (孟子 Mèngzǐ, “Mestre Meng”; nome pessoal Kē 軻) são estimativas convencionais — c. 372–289 a.C. — baseadas em cronologias históricas tradicionais. O texto Mèngzǐ (孟子), compilado em 7 livros (piān), é considerado uma obra mais unitária do que os Analectos de Confúcio, embora também envolva contribuições de discípulos na redação final. Mêncio é considerado na tradição confuciana o “Segundo Sábio” (Yàshèng 亞聖), imediatamente abaixo de Confúcio. ...

Michael Sandel Michael Sandel (n. 1953, Minneapolis) é um filósofo político americano, professor de governo em Harvard desde 1980, conhecido tanto pelo rigor acadêmico de sua crítica ao liberalismo rawlsiano quanto pelo enorme alcance público de seu curso “Justice”, uma das aulas mais populares da história de Harvard. Sandel é uma das figuras centrais do chamado debate liberalismo–comunitarismo dos anos 1980, embora também recuse o rótulo. Sua tese de doutorado, publicada como Liberalism and the Limits of Justice (1982), ofereceu uma das mais incisivas críticas filosóficas a Uma Teoria da Justiça de John Rawls. Em décadas seguintes, ampliou seu escopo para a crítica da mercantilização da vida social e da ideologia meritocrática. ...

Richard McKay Rorty foi um filósofo americano que lecionou em Princeton, na Universidade da Virgínia e em Stanford. Começou como filósofo analítico formado na tradição Wittgenstein-Sellars, mas Philosophy and the Mirror of Nature (1979) o projetou como um dos críticos mais radicais da tradição epistemológica ocidental. Rorty é o principal representante do neopragmatismo, que combina a herança pragmatista americana (Dewey, James) com elementos da filosofia continental (Heidegger, Derrida) e da filosofia analítica tardia (Wittgenstein, Quine, Sellars). ...

Robert Nozick foi um filósofo político americano, professor em Harvard, cujo Anarchy, State, and Utopia (1974) se tornou a resposta libertária mais sistemática e rigorosa à teoria da justiça de John Rawls, reorientando o debate político-filosófico anglofônico por décadas. Além da filosofia política, contribuiu de modo original à epistemologia, à metafísica e à ética. Conceitos-chave Teoria do Direito como Restrição Lateral (Anarchy, State, and Utopia, 1974): Nozick sustenta que os direitos individuais são restrições laterais (side constraints) à ação — não fatores a serem maximizados dentro de um cálculo, mas limites que não podem ser violados mesmo quando a violação produziria resultados melhores para o maior número. A dignidade individual proíbe usar pessoas como meros meios para fins alheios. ...